Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. SÚMULA N. SÚMULA N. 3262. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Súmula 286-STJ. 1 súmula encontrada com: (623. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Matéria de ordem eminentemente constitucional. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Buscador Dizer o Direito, Manaus. RECURSO REPETITIVO (ART. ). «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 8. 1998; e REsp n. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 2000 – DJ 20. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). 101). 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Nº 286 STJ. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. decisÃo extrapetita. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 003, § 4º prevê regra. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 28, § 9º, da Lei n. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 286/STJ. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 4010. ” (TJSP - Apelação nº 7. 2. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. Sumário: 1. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Súmulas 201 a 300. 1. SÚMULA N. 1. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 14. Termo. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. LEGJUR 103. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. 5. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Vide 286. 137 AgR, rel. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 02. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Filtros ativos na pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A SÚMULA N. 116 ocorreram em colegiados . em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. Improcedência de aplicação. Steps to simplifying fractions. PEDIDO DA COMPRADORA. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. 2018. Súmula 616. 3. 0. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Correção monetária. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. Informativos STF/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 5. g. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula nº 83/STJ. 283. 286 . É cediço neste Eg. 565-RS (4a T, 12. 835 do Código Civil. 83 da sÚmula do stj. 1. 2018. 712. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Versão em PDF. Versão 3. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. SÚMULA 504. 11. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Barros Monteiro, DJ de 12. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas 501 a 600. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 061. Min. PERÍCIA. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DJ 13/05/2004 p. STJ - Segunda Seção Súmula 286. 906. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 10. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 1. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Irrelevância. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA Nº 568/STJ. STJ. Sinopse. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CPC/1973, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 5028. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). ANÁLISE DO ART. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. Precedentes: REsp 132. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. 7000. Precedentes: REsp 132. 2. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. 654 foram monocráticas, e somente 154. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Ausência de ilegalidade. (Tese julgada sob o rito do art. NUM,EMEN,INDE. Resp n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 194/1974, redação dada pela Lei n. to 1. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. Súmula nº 286 do STF. 116. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. SÚMULA N. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 155, I, DO CPC. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2600. 769. RRC de Origem (art. 8. 26. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Aplicação, também, da Lei nº 10. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 227. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. STJ, nos termos do art. 4. Affidavit requirements. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 6220. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 03. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ft. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 6. . STJ - Súmula | Enunciado – 286. 2000 – DJ 12. Nº 286 STJ. SÚMULA 505. 500. sÚmula 286 do stj. Questão submetida a julgamento: i. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! 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DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Súmula 656. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 133. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 8. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 191. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Tema nº 968 do STJ. Doc. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 02. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. 03. Já as discussões relacionadas a contratos. Contrato bancário. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. Com esse entendimento e por maioria apertada. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. Tema nº 968 do STJ. Dyego Andressa Gomes. III - Agravo regimental desprovido. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Eros Grau, 2ª T, j. da Súmula n. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 830/1980. 5. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 8/2008-STJ). - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Súmula nº 287 do TST. St. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 2000 – DJ 12. STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. Disponível em: <. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 302-RS (4ª T, 08. 201. Confissão de dívida ou renegociação. Nº 286 TST. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 286/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Inaplicabilidade no caso em concreto. 04. Orientações Jurisprudenciais. Jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. Agravo interno desprovido. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. Com esse entendimento, os REsp’s n. 04/06/2005. NUM,EMEN,INDE. 16 | de 03/11/2023 11:13. 833 sq. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. SÚMULA N. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Súmula 286-STJ . 6. Março de 1990. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 565-RS (4ª T, 12. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. STJ to host grand opening of athletic center. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 2001) REsp 237. Precedentes: REsp 132. Nº 300 STJ. incidÊncia do enunciado n. 830/1980. 30 e n. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. SÚMULA 300 -. A interpretação. 6º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 182-STJ. 478 e 479 CC: Nos contratos de. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. NUM,EMEN,INDE. 112/1990. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 02. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 968-RS (3a T, 27. Súmula 286/STJ - Consumidor. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. 706. nÃo ocorrÊncia. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 09. 132 da Lei n. Súmula 559. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 142. SÚMULA N. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Aplicação das Súmulas no STF. Carlos Felippe/STJ. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. SÚMULA 250. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 26. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Ação de repetição de indébito. 83/STJ. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Caso.